Card 2 de 3 · Recesso forense penal
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Recesso forense penal Dificuldade: Difícil
A suspensão do prazo processual penal prevista no art. 798-A do CPP, referente ao período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, aplica-se inclusive aos processos que envolvam réus presos, sem qualquer exceção.