Card 1 de 2 · Infração de menor potencial ofensivo
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Infração de menor potencial ofensivo Dificuldade: Fácil
Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.