Card 2 de 2 · Violência doméstica e familiar
Segundo entendimento consolidado, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são processados normalmente por termo circunstanciado, com possibilidade de transação penal.
Item ERRADO — o art. 41 da Lei Maria da Penha afasta expressamente a incidência da Lei nº 9.099/1995 nesses casos.
A vedação legal impede tanto a lavratura de TCO quanto a aplicação de institutos despenalizadores como a transação penal e a composição civil dos danos.
Fundamentação teórica
Art. 41 da Lei nº 11.340/2006.
Base científica
Art. 41 da Lei nº 11.340/2006.
Técnica de memorização
Lei Maria da Penha AFASTA a Lei 9.099/1995 — não se aplica TCO nem transação.
Exemplo prático
Um crime de ameaça no âmbito doméstico segue rito comum, sem transação penal.
Erros comuns
Achar que a Lei Maria da Penha convive normalmente com os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/1995.
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