Card 2 de 2 · Violência doméstica e familiar
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Violência doméstica e familiar Dificuldade: Difícil
Segundo entendimento consolidado, os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são processados normalmente por termo circunstanciado, com possibilidade de transação penal.