Card 1 de 2 · Encaminhamento ao Juizado
Lavrado o termo circunstanciado, a autoridade policial o encaminhará imediatamente ao Juizado Especial Criminal, com o autor do fato e a vítima, providenciando as requisições dos exames periciais necessários.
Item CERTO — reprodução do art. 69, caput, da Lei nº 9.099/1995.
A celeridade é característica marcante do rito sumaríssimo, exigindo encaminhamento imediato ao juizado após a lavratura do termo.
Fundamentação teórica
Art. 69 da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 69 da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
TCO lavrado → encaminhamento IMEDIATO ao juizado.
Exemplo prático
Após lavrar o termo, o delegado encaminha de pronto autor e vítima ao JECRIM.
Erros comuns
Achar que existe prazo dilatado ou discricionário para o encaminhamento ao juizado.
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