Card 1 de 2 · Composição de danos civis
A composição dos danos civis no âmbito do Juizado Especial Criminal, quando homologada, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.
Item CERTO — art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
A homologação da composição civil produz efeito extintivo sobre a possibilidade de ação penal privada ou pública condicionada, por força da renúncia legal.
Fundamentação teórica
Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
Composição civil homologada = RENÚNCIA à queixa/representação.
Exemplo prático
Vítima e autor acordam reparação de danos; a partir da homologação, não cabe mais queixa.
Erros comuns
Achar que a composição civil de danos é irrelevante para a persecução penal.
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