Card 1 de 2 · Composição de danos civis
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Composição de danos civis Dificuldade: Difícil
A composição dos danos civis no âmbito do Juizado Especial Criminal, quando homologada, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.