Card 2 de 2 · Dias de prática dos atos processuais
Direito Processual Penal Estilo Cebraspe
Dias de prática dos atos processuais Dificuldade: Médio
Segundo o Código de Processo Penal, nenhum ato processual penal, inclusive audiências de instrução, pode ser praticado em domingos, feriados ou período de férias.