Card 2 de 2 · Infração de menor potencial ofensivo
Segundo a Lei nº 9.099/1995, apenas as contravenções penais são consideradas infrações de menor potencial ofensivo, não se aplicando o conceito a crimes.
Item ERRADO — o art. 61 inclui também os crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
O conceito legal é mais amplo, alcançando crimes de menor gravidade quanto à pena máxima cominada.
Fundamentação teórica
Art. 61 da Lei nº 9.099/1995.
Base científica
Art. 61 da Lei nº 9.099/1995.
Técnica de memorização
O conceito é CONTRAVENÇÃO + CRIME (pena até 2 anos).
Exemplo prático
Vias de fato e ameaça também são infrações de menor potencial ofensivo.
Erros comuns
Ignorar que crimes de pequena pena também se enquadram no conceito.
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