Princípios Básicos do Direito Penal
Disciplina: Direito Penal
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 Pelo princípio da anterioridade, a lei penal incriminadora só se aplica a fatos posteriores à sua vi... Fácil
- #1 Pelo princípio da culpabilidade, não há responsabilidade penal objetiva, sendo necessário dolo ou cu... Fácil
- #1 Pela fragmentariedade, o direito penal tutela apenas os bens jurídicos mais relevantes e as condutas... Médio
- #1 O princípio da humanidade veda penas cruéis, de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados, nos termo... Fácil
- #1 A individualização da pena é garantia constitucional que impõe a fixação da sanção penal conforme as... Fácil
- #1 O princípio da insignificância, de criação pretoriana, afasta a tipicidade material de condutas que ... Fácil
- #1 O princípio da intervenção mínima orienta que o direito penal deve ser a ultima ratio, atuando apena... Fácil
- #1 O princípio da legalidade impõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia ... Fácil
- #1 A proporcionalidade impõe equilíbrio entre a gravidade da conduta e a intensidade da resposta penal,... Médio
- #1 A subsidiariedade estabelece que o direito penal somente deve intervir quando os demais ramos do dir... Médio
- #2 A anterioridade penal admite que a lei retroaja para alcançar fatos pretéritos, ainda que mais gravo... Médio
- #2 A culpabilidade, como princípio, veda a responsabilização penal fundada exclusivamente no resultado,... Médio
- #2 A fragmentariedade determina que o direito penal deve tutelar a integralidade dos bens jurídicos pro... Difícil
- #2 A Constituição Federal admite a pena de morte em qualquer hipótese, desde que prevista em lei ordiná... Médio
- #2 A individualização da pena ocorre exclusivamente na fase de execução penal, não se aplicando à comin... Médio
- #2 Para o STF, a aplicação da insignificância exige, entre outros, a mínima ofensividade da conduta e a... Médio
- #2 A intervenção mínima recomenda a criminalização ampla de condutas, para garantir maior proteção aos ... Médio
- #2 Segundo o princípio da legalidade, os costumes podem criar tipos penais incriminadores, desde que am... Fácil
- #2 A proporcionalidade penal atua apenas como limite máximo à intervenção estatal, não havendo vedação ... Difícil
- #2 A subsidiariedade é sinônimo de fragmentariedade, motivo por que a doutrina não faz distinção entre ... Difícil
- #3 Lei nova que agrava a situação do réu não retroage, aplicando-se apenas aos fatos praticados após su... Médio
- #3 O princípio da culpabilidade autoriza a responsabilidade penal solidária entre coautores, independen... Difícil
- #3 O regime inicial obrigatoriamente fechado para determinados crimes, sem exame das circunstâncias do ... Difícil
- #3 A reincidência do agente é fator constitucionalmente irrelevante para a análise da insignificância, ... Médio
- #3 Decorrem da intervenção mínima os subprincípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.... Difícil
- #3 O princípio da legalidade desdobra-se em reserva legal (exigência de lei em sentido estrito) e anter... Médio
- #4 O princípio da insignificância é aplicável indistintamente a todos os crimes, inclusive aos praticad... Difícil
- #4 É admissível a criação de crime por meio de medida provisória, dada sua força de lei.... Médio
- #5 A analogia in bonam partem, que beneficia o réu, é admitida no direito penal, ao contrário da analog... Difícil
- #6 O princípio da taxatividade permite que o legislador utilize tipos penais abertos e vagos, desde que... Difícil