Card 2 de 6 · Princípio da Legalidade
Segundo o princípio da legalidade, os costumes podem criar tipos penais incriminadores, desde que amplamente aceitos pela sociedade.
Errado — o costume não é fonte formal do direito penal incriminador; apenas a lei em sentido estrito cria crimes.
O costume pode influenciar a interpretação de elementos normativos do tipo (função interpretativa), mas jamais cria ou revoga crime, sob pena de violar a reserva legal.
Fundamentação teórica
Art. 1º, CP; art. 5º, XXXIX, CF/1988.
Base científica
Doutrina majoritária sobre fontes do direito penal (Nucci, Bitencourt).
Técnica de memorização
Costume EXPLICA a lei, mas não CRIA crime.
Exemplo prático
Um costume antigo e disseminado de 'jogo do bicho' não legitima, por si só, a descriminalização nem a criminalização de condutas.
Erros comuns
Achar que tradição ou uso reiterado supre a exigência de lei escrita.
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