Card 6 de 6 · Princípio da Legalidade
O princípio da taxatividade permite que o legislador utilize tipos penais abertos e vagos, desde que a pena seja proporcional.
Errado — a taxatividade exige que o tipo penal seja claro, preciso e determinado, vedando formulações vagas.
Taxatividade (ou determinação) é corolário da legalidade: o cidadão deve poder saber, de antemão, o que é proibido, o que se frustra com tipos penais genéricos demais.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre o princípio da taxatividade (mandato de determinação).
Base científica
Zaffaroni e Bitencourt sobre a função de garantia da taxatividade penal.
Técnica de memorização
TIPO PENAL = LEI CLARA. Vago demais fere a taxatividade, não importa a pena.
Exemplo prático
Um tipo que dissesse apenas 'praticar conduta socialmente reprovável' seria inconstitucional por indeterminação.
Erros comuns
Achar que proporcionalidade da pena compensa a vagueza do tipo penal.
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