Card 6 de 6 · Princípio da Legalidade
Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Legalidade Dificuldade: Difícil
O princípio da taxatividade permite que o legislador utilize tipos penais abertos e vagos, desde que a pena seja proporcional.
Card 6 de 6 · Princípio da Legalidade
O princípio da taxatividade permite que o legislador utilize tipos penais abertos e vagos, desde que a pena seja proporcional.