Card 5 de 6 · Princípio da Legalidade
Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Legalidade Dificuldade: Difícil
A analogia in bonam partem, que beneficia o réu, é admitida no direito penal, ao contrário da analogia in malam partem.
Card 5 de 6 · Princípio da Legalidade
A analogia in bonam partem, que beneficia o réu, é admitida no direito penal, ao contrário da analogia in malam partem.