Card 1 de 2 · Princípio da Humanidade
O princípio da humanidade veda penas cruéis, de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados, nos termos da Constituição Federal.
Certo — o art. 5º, XLVII, da CF elenca essas vedações expressas, refletindo o princípio da humanidade das penas.
Esse princípio busca preservar a dignidade da pessoa humana mesmo diante da resposta penal estatal mais grave.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XLVII, CF/1988.
Base científica
Doutrina constitucional-penal sobre dignidade da pessoa humana e execução penal.
Técnica de memorização
SEM: morte (regra), perpétua, trabalhos forçados, banimento, cruéis.
Exemplo prático
A vedação à prisão perpétua obriga a fixação de tempo máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Erros comuns
Esquecer que a vedação à pena de morte comporta exceção em caso de guerra declarada.
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