Card 1 de 3 · Princípio da Intervenção Mínima

Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Intervenção Mínima Dificuldade: Fácil

O princípio da intervenção mínima orienta que o direito penal deve ser a ultima ratio, atuando apenas quando outros ramos do direito forem insuficientes.