Card 1 de 3 · Princípio da Intervenção Mínima
O princípio da intervenção mínima orienta que o direito penal deve ser a ultima ratio, atuando apenas quando outros ramos do direito forem insuficientes.
Certo — o direito penal é subsidiário aos demais ramos, reservado a lesões graves a bens jurídicos relevantes.
Esse princípio busca conter o poder punitivo estatal, evitando a expansão desnecessária da criminalização de condutas.
Fundamentação teórica
Doutrina de direito penal mínimo (Zaffaroni, Luigi Ferrajoli).
Base científica
Teoria do garantismo penal de Ferrajoli.
Técnica de memorização
PENAL = ÚLTIMO RECURSO, NÃO O PRIMEIRO.
Exemplo prático
Um conflito de vizinhança resolvível no cível não deveria, em regra, virar processo criminal.
Erros comuns
Achar que o direito penal deve ser o primeiro instrumento de controle social.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.