Card 2 de 3 · Princípio da Anterioridade
A anterioridade penal admite que a lei retroaja para alcançar fatos pretéritos, ainda que mais gravosa ao réu.
Errado — lei mais gravosa jamais retroage; apenas a lei mais benéfica pode retroagir.
A anterioridade veda exatamente a retroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), constituindo garantia individual do cidadão.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL, CF/1988.
Base científica
Doutrina consolidada sobre irretroatividade da lei penal mais severa.
Técnica de memorização
LEI PIOR NUNCA VOLTA NO TEMPO.
Exemplo prático
Uma lei que aumenta pena de furto em 2022 não pode ser aplicada a furto cometido em 2021.
Erros comuns
Achar que qualquer lei nova, por ser 'atual', pode retroagir.
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