Card 2 de 3 · Princípio da Anterioridade
Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Anterioridade Dificuldade: Médio
A anterioridade penal admite que a lei retroaja para alcançar fatos pretéritos, ainda que mais gravosa ao réu.
Card 2 de 3 · Princípio da Anterioridade
A anterioridade penal admite que a lei retroaja para alcançar fatos pretéritos, ainda que mais gravosa ao réu.