Card 4 de 6 · Princípio da Legalidade
É admissível a criação de crime por meio de medida provisória, dada sua força de lei.
Errado — a Constituição veda expressamente medida provisória sobre matéria penal.
O art. 62, §1º, I, 'b', da CF proíbe MP em matéria de direito penal, processual penal e processual civil, justamente para preservar a reserva legal.
Fundamentação teórica
Art. 62, §1º, I, 'b', CF/1988.
Base científica
Jurisprudência do STF sobre limites materiais às medidas provisórias.
Técnica de memorização
MP tem força de lei, mas NÃO pode mexer em Direito Penal.
Exemplo prático
Uma MP editada às pressas para tipificar nova fraude eletrônica seria inconstitucional por vício de forma.
Erros comuns
Confundir 'força de lei' da MP com autorização para tratar de matéria penal.
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