Card 2 de 2 · Princípio da Humanidade
A Constituição Federal admite a pena de morte em qualquer hipótese, desde que prevista em lei ordinária.
Errado — a pena de morte só é admitida em caso de guerra declarada, nos termos do Código Penal Militar, e não por simples lei ordinária.
A exceção constitucional é estrita e vinculada à guerra declarada (art. 5º, XLVII, 'a', CF), não podendo ser ampliada por lei ordinária comum.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XLVII, 'a', CF/1988; Código Penal Militar.
Base científica
Doutrina constitucional sobre exceções ao direito à vida.
Técnica de memorização
MORTE SÓ EM GUERRA DECLARADA, e por norma específica, não por lei ordinária qualquer.
Exemplo prático
Mesmo crimes extremamente graves em tempos de paz não autorizam pena de morte no Brasil.
Erros comuns
Achar que basta lei ordinária para instituir pena de morte fora da hipótese de guerra declarada.
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