Card 1 de 6 · Princípio da Legalidade
Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Legalidade Dificuldade: Fácil
O princípio da legalidade impõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
Card 1 de 6 · Princípio da Legalidade
O princípio da legalidade impõe que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.