Card 2 de 3 · Princípio da Intervenção Mínima
A intervenção mínima recomenda a criminalização ampla de condutas, para garantir maior proteção aos bens jurídicos.
Errado — a intervenção mínima recomenda exatamente o oposto: restrição da tutela penal às condutas mais graves.
Ampliar exageradamente os tipos penais (expansão do direito penal) é criticado pela doutrina garantista como contrário à intervenção mínima.
Fundamentação teórica
Doutrina do direito penal mínimo (Zaffaroni, Ferrajoli).
Base científica
Crítica ao 'direito penal do inimigo' e à expansão penal (Silva Sánchez).
Técnica de memorização
MÍNIMO = MENOS CRIMES, NÃO MAIS.
Exemplo prático
Criar um tipo penal para toda e qualquer inadimplência contratual violaria a intervenção mínima.
Erros comuns
Achar que mais leis penais equivalem a mais proteção efetiva de bens jurídicos.
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