Card 1 de 3 · Princípio da Individualização da Pena
Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Individualização da Pena Dificuldade: Fácil
A individualização da pena é garantia constitucional que impõe a fixação da sanção penal conforme as circunstâncias do fato e do agente.