Card 3 de 3 · Princípio da Anterioridade
Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Anterioridade Dificuldade: Médio
Lei nova que agrava a situação do réu não retroage, aplicando-se apenas aos fatos praticados após sua entrada em vigor.
Card 3 de 3 · Princípio da Anterioridade
Lei nova que agrava a situação do réu não retroage, aplicando-se apenas aos fatos praticados após sua entrada em vigor.