Card 3 de 3 · Princípio da Anterioridade
Lei nova que agrava a situação do réu não retroage, aplicando-se apenas aos fatos praticados após sua entrada em vigor.
Certo — reafirma a irretroatividade da lei penal mais severa, aplicável somente pro futuro.
É desdobramento direto da anterioridade e da irretroatividade constitucionalmente asseguradas ao réu.
Fundamentação teórica
Art. 5º, XL, CF/1988; art. 2º, parágrafo único, CP (a contrario sensu).
Base científica
Doutrina de direito penal intertemporal.
Técnica de memorização
LEI PIOR = SÓ PRA FRENTE.
Exemplo prático
Aumento de pena para o crime de estelionato só vale para fatos após a vigência da nova lei.
Erros comuns
Confundir vigência formal com aplicabilidade retroativa.
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