Card 3 de 3 · Princípio da Individualização da Pena
Direito Penal Estilo Cebraspe
Princípio da Individualização da Pena Dificuldade: Difícil
O regime inicial obrigatoriamente fechado para determinados crimes, sem exame das circunstâncias do caso concreto, foi considerado incompatível com a individualização da pena pelo STF.