Card 3 de 3 · Princípio da Individualização da Pena
O regime inicial obrigatoriamente fechado para determinados crimes, sem exame das circunstâncias do caso concreto, foi considerado incompatível com a individualização da pena pelo STF.
Certo — o STF declarou inconstitucional a fixação obrigatória do regime integralmente fechado sem análise das circunstâncias do caso, por violar a individualização da pena.
A imposição automática e abstrata de regime, sem espaço para o juiz avaliar o caso concreto, esvazia a garantia constitucional de individualização.
Fundamentação teórica
HC 82.959/STF e evolução jurisprudencial sobre regime de cumprimento de pena em crimes hediondos.
Base científica
Jurisprudência do STF sobre individualização da pena e crimes hediondos.
Técnica de memorização
REGIME 'ENGESSADO' POR LEI, SEM ANÁLISE DO CASO = INCONSTITUCIONAL.
Exemplo prático
Ainda que a lei preveja regime inicial fechado para certo crime, o juiz deve poder considerar as circunstâncias concretas na fixação.
Erros comuns
Achar que a lei pode, de forma absoluta e sem exceção, pré-fixar o regime sem qualquer exame judicial.
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