Atribuições e Responsabilidades do Presidente da República
Disciplina: Direito Constitucional
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Questões deste assunto
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- #6 Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.... Fácil
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- #14 O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos de consulta do Presidente da Repú... Fácil
- #15 Compete privativamente ao Presidente da República declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, ... Médio
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