Espécies de Atos Administrativos
Disciplina: Direito Administrativo
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 Os atos normativos, espécie de ato administrativo, contêm um comando geral do Executivo, visando à c... Fácil
- #2 O decreto regulamentar, ato normativo por excelência, pode inovar originariamente na ordem jurídica,... Médio
- #3 Os atos ordinatórios disciplinam o funcionamento da Administração e a conduta de seus agentes, sendo... Fácil
- #4 Os atos ordinatórios, por decorrerem do poder hierárquico, vinculam também os particulares estranhos... Médio
- #5 Os atos negociais são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com ... Fácil
- #6 A licença administrativa é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela... Difícil
- #7 A autorização administrativa é ato discricionário e precário, podendo ser revogada a qualquer tempo ... Médio
- #8 A permissão de serviço público, ato administrativo negocial, é discricionária e precária, podendo se... Fácil
- #9 A permissão de serviço público, atualmente, é formalizada por simples ato administrativo unilateral,... Difícil
- #10 Os atos enunciativos apenas atestam ou certificam um fato ou situação já existente, sem manifestar u... Fácil
- #11 O parecer, ato enunciativo, sempre vincula a autoridade que o solicitou, ainda que não haja previsão... Médio
- #12 Os atos punitivos aplicam sanções aos administrados ou aos servidores públicos que descumprem dispos... Fácil
- #13 A homologação, ato administrativo negocial, é o ato de controle pelo qual a autoridade competente ex... Difícil
- #14 A aprovação, ato administrativo negocial, pode ser prévia, quando autoriza a prática de outro ato, o... Médio
- #15 Todos os atos administrativos negociais são, por definição, vinculados, não havendo espaço para disc... Fácil
- #16 O visto, ato administrativo negocial de controle, consiste no ato pelo qual a autoridade competente ... Difícil