Extinção dos Atos Administrativos
Disciplina: Direito Administrativo
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Questões deste assunto
Continuar de onde parou →- #1 A revogação de ato administrativo produz efeitos ex tunc, retroagindo à data de edição do ato revoga... Médio
- #2 A revogação fundamenta-se em juízo de conveniência e oportunidade, alcançando apenas atos discricion... Fácil
- #3 A anulação de ato administrativo decorre de vício de legalidade, podendo ser promovida de ofício pel... Médio
- #4 O direito de a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para ... Difícil
- #5 A convalidação é o ato administrativo por meio do qual a Administração corrige um vício sanável de a... Fácil
- #6 Todo e qualquer vício de legalidade de um ato administrativo é passível de convalidação, desde que a... Médio
- #7 A caducidade extingue o ato administrativo quando sobrevém norma jurídica que torna incompatível a m... Fácil
- #8 A cassação é forma de extinção do ato administrativo aplicada quando o beneficiário descumpre condiç... Médio
- #9 A contraposição, forma de extinção do ato administrativo, ocorre quando a própria Administração, por... Difícil