Card 20 de 25 · Consumação, Tentativa e Crime Impossível; Punibilidade
A doutrina majoritária entende que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz configuram causas de exclusão da tipicidade da tentativa, subsistindo apenas o crime já efetivamente consumado.
Certo — como o agente responde apenas pelos atos já praticados, entende-se que a tentativa do crime originalmente pretendido deixa de existir juridicamente (ponte de ouro).
A chamada 'ponte de ouro' oferece ao agente a possibilidade de reduzir sua responsabilidade penal, respondendo apenas pelo que efetivamente consumou.
Fundamentação teórica
Art. 15, CP; doutrina sobre a 'ponte de ouro' (Frank).
Base científica
Teoria da ponte de ouro (Frank) sobre desistência voluntária e arrependimento eficaz.
Técnica de memorização
'PONTE DE OURO': DESISTIR/EVITAR O RESULTADO 'APAGA' A TENTATIVA DO CRIME MAIOR.
Exemplo prático
Quem desiste voluntariamente de estuprar a vítima, mas já praticou constrangimento ilegal, responde apenas por esse crime menor, e não por tentativa de estupro.
Erros comuns
Achar que a desistência voluntária e o arrependimento eficaz apenas reduzem a pena da tentativa, e não excluem sua configuração.
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