Card 13 de 25 · Consumação, Tentativa e Crime Impossível; Punibilidade
A tentativa de contravenção penal é sempre punível no ordenamento jurídico brasileiro, da mesma forma que a tentativa de crime.
Errado — a Lei de Contravenções Penais estabelece expressamente que a tentativa de contravenção não é punível.
Trata-se de regra específica, distinta do tratamento dado à tentativa de crime, que é punível em regra pelo Código Penal.
Fundamentação teórica
Art. 4º, Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).
Base científica
Doutrina sobre regime jurídico das contravenções penais.
Técnica de memorização
CONTRAVENÇÃO: TENTATIVA NÃO É PUNÍVEL (regra oposta à do crime).
Exemplo prático
Quem tenta praticar uma contravenção penal, sem consumá-la, não responde penalmente por essa tentativa.
Erros comuns
Aplicar às contravenções a mesma regra de punibilidade da tentativa prevista para os crimes.
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