Card 1 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Fácil
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou no exercício regular de direito, não constando o estrito cumprimento do dever legal do rol legal de excludentes.