Card 1 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Não há crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa ou no exercício regular de direito, não constando o estrito cumprimento do dever legal do rol legal de excludentes.
Errado — o art. 23 do CP prevê expressamente quatro hipóteses: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito.
A assertiva omite indevidamente o estrito cumprimento do dever legal, que integra o rol legal de excludentes de ilicitude ao lado das demais.
Fundamentação teórica
Art. 23, CP.
Base científica
Doutrina sobre causas legais de exclusão da ilicitude (Bitencourt).
Técnica de memorização
4 EXCLUDENTES LEGAIS: NECESSIDADE, LEGÍTIMA DEFESA, DEVER LEGAL, EXERCÍCIO REGULAR.
Exemplo prático
Um policial que atira contra um criminoso armado, em cumprimento de seu dever funcional e diante de agressão iminente, pode agir amparado por excludente de ilicitude.
Erros comuns
Esquecer que o estrito cumprimento do dever legal também integra o rol legal de excludentes de ilicitude.
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