Card 2 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Considera-se em legítima defesa quem repele qualquer agressão, ainda que lícita, usando os meios que julgar necessários, independentemente de moderação.
Errado — a legítima defesa exige agressão injusta (não qualquer agressão, mesmo lícita), uso de meios necessários e moderação no seu emprego, conforme o art. 25 do CP.
Reagir a uma agressão lícita (como uma prisão em flagrante regular) não configura legítima defesa; também a ausência de moderação descaracteriza ou gera excesso na excludente.
Fundamentação teórica
Art. 25, CP.
Base científica
Doutrina sobre legítima defesa (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
LEGÍTIMA DEFESA: AGRESSÃO INJUSTA + ATUAL/IMINENTE + MEIO NECESSÁRIO + MODERAÇÃO.
Exemplo prático
Quem repele um assalto usando força proporcional e necessária para deter o agressor age em legítima defesa.
Erros comuns
Achar que a legítima defesa dispensa a injustiça da agressão ou a moderação no uso dos meios necessários.
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