Card 2 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Médio
Considera-se em legítima defesa quem repele qualquer agressão, ainda que lícita, usando os meios que julgar necessários, independentemente de moderação.