Card 6 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
É admissível a legítima defesa recíproca, em que ambos os contendores de uma briga iniciada mutuamente podem alegar essa excludente.
Errado — a doutrina rejeita, em regra, a legítima defesa recíproca, pois não pode haver legítima defesa contra legítima defesa (ambas as agressões não podem ser simultaneamente 'injustas').
Se ambos os envolvidos se agridem mutuamente por decisão própria (rixa, por exemplo), falta o requisito da injustiça unilateral da agressão, incompatível com a legítima defesa recíproca.
Fundamentação teórica
Art. 25, CP; doutrina sobre incompatibilidade lógica da legítima defesa recíproca.
Base científica
Doutrina majoritária sobre rejeição à legítima defesa recíproca (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
NÃO EXISTE 'LEGÍTIMA DEFESA CONTRA LEGÍTIMA DEFESA' — é logicamente incompatível.
Exemplo prático
Em uma briga combinada entre dois desafetos, nenhum dos dois pode, em regra, alegar legítima defesa um contra o outro.
Erros comuns
Admitir a legítima defesa recíproca, ignorando a incompatibilidade lógica reconhecida pela doutrina.
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