Card 20 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
As causas de exclusão da ilicitude, por serem circunstâncias de natureza objetiva, comunicam-se a todos os que concorreram para o crime, desde que tenham ciência de sua existência.
Certo — tratando-se de elementares/circunstâncias objetivas, a excludente que afasta a ilicitude do fato beneficia todos os coautores e partícipes, conforme a regra geral do art. 30 do CP.
Isso decorre da própria natureza da ilicitude, que qualifica o fato em si (e não a pessoa do agente), estendendo-se a todos que dele participam nas mesmas condições objetivas.
Fundamentação teórica
Art. 30, CP (comunicabilidade de elementares e circunstâncias objetivas).
Base científica
Doutrina sobre comunicabilidade de circunstâncias objetivas no concurso de agentes (Bitencourt).
Técnica de memorização
ILICITUDE (OU SUA EXCLUSÃO) É DO FATO: CONTAMINA/BENEFICIA TODOS OS ENVOLVIDOS.
Exemplo prático
Se dois agentes agem em legítima defesa conjunta contra um agressor comum, a excludente beneficia ambos.
Erros comuns
Achar que causas de exclusão da ilicitude são estritamente pessoais, não se estendendo aos demais concorrentes do crime.
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