Card 21 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Difícil
É possível legítima defesa contra agressão injusta praticada por inimputável, ainda que este não possa ser penalmente responsabilizado pela agressão.