Card 21 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
É possível legítima defesa contra agressão injusta praticada por inimputável, ainda que este não possa ser penalmente responsabilizado pela agressão.
Certo — a injustiça da agressão é aferida objetivamente, sendo irrelevante, para fins de legítima defesa, a capacidade de culpabilidade do agressor.
Isso porque a ilicitude é analisada no plano objetivo do fato, independentemente da culpabilidade (juízo de reprovação pessoal) do agressor.
Fundamentação teórica
Art. 25, CP; doutrina sobre teoria da ilicitude objetiva.
Base científica
Doutrina sobre legítima defesa contra ato de inimputável (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
AGRESSÃO INJUSTA NÃO DEPENDE DE O AGRESSOR SER IMPUTÁVEL OU NÃO.
Exemplo prático
Quem se defende de um ataque desferido por um doente mental em surto pode agir em legítima defesa, mesmo que o agressor não seja penalmente responsabilizado.
Erros comuns
Achar que a legítima defesa exige que o agressor seja penalmente imputável para caracterizar a injustiça da agressão.
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