Card 7 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Difícil
Os ofendículos, como cercas elétricas e cacos de vidro em muros, são reconhecidos pela doutrina majoritária como exercício regular de direito quando instalados de modo visível e proporcional.