Card 7 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Os ofendículos, como cercas elétricas e cacos de vidro em muros, são reconhecidos pela doutrina majoritária como exercício regular de direito quando instalados de modo visível e proporcional.
Certo — a colocação de meios defensivos ostensivos é enquadrada, predominantemente, como exercício regular de direito, e não como legítima defesa propriamente dita (que pressupõe reação a agressão em curso).
Há controvérsia doutrinária: parte da doutrina entende que o dispositivo, embora instalado antes da agressão, atua no momento em que esta ocorre, aproximando-se da legítima defesa; a posição majoritária, contudo, situa-o no exercício regular de direito quanto à instalação.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre ofendículos (Bitencourt, Nucci, Damásio de Jesus).
Base científica
Debate doutrinário sobre a natureza jurídica dos ofendículos.
Técnica de memorização
OFENDÍCULO VISÍVEL E PROPORCIONAL = EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (posição majoritária).
Exemplo prático
Uma cerca elétrica visivelmente sinalizada em torno de uma propriedade, instalada de forma proporcional, tende a ser considerada lícita.
Erros comuns
Achar que ofendículos desproporcionais ou ocultos (armadilhas) são sempre lícitos, independentemente de sua configuração.
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