Card 17 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
As lesões inerentes à prática regular de esportes violentos, como o boxe, quando observadas as regras da modalidade, são tratadas como exercício regular de direito.
Certo — desde que a lesão decorra do risco inerente e regulamentado da modalidade esportiva, afasta-se a ilicitude pela excludente do exercício regular de direito.
Se, todavia, o atleta extrapola as regras do esporte, causando lesão fora do contexto regulamentar, pode responder penalmente pelo excesso.
Fundamentação teórica
Art. 23, III, CP; doutrina sobre violência esportiva.
Base científica
Doutrina sobre exercício regular de direito em atividades esportivas (Bitencourt).
Técnica de memorização
LESÃO DENTRO DAS REGRAS DO ESPORTE = EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.
Exemplo prático
Um soco desferido dentro das regras de uma luta de boxe regulamentada não configura, em regra, crime de lesão corporal.
Erros comuns
Achar que qualquer lesão ocorrida durante a prática esportiva, mesmo fora das regras, está sempre justificada.
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