Card 16 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Médio
A intervenção médico-cirúrgica realizada com consentimento do paciente e conforme as regras da ciência médica é tratada pela doutrina majoritária como exercício regular de direito.