Card 16 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
A intervenção médico-cirúrgica realizada com consentimento do paciente e conforme as regras da ciência médica é tratada pela doutrina majoritária como exercício regular de direito.
Certo — a doutrina majoritária enquadra a atuação médica lícita, ainda que cause lesão corporal (o corte cirúrgico), como exercício regular de direito, e não como atipicidade.
Há divergência doutrinária sobre se seria caso de atipicidade (ausência de dolo de lesionar) ou de exclusão da ilicitude; a posição predominante trata como exercício regular de direito.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre exercício regular de direito e atividade médica (Bitencourt, Nucci).
Base científica
Debate doutrinário sobre a natureza jurídica da conduta médica lícita.
Técnica de memorização
CIRURGIA CORRETA + CONSENTIMENTO = EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (posição majoritária).
Exemplo prático
Um cirurgião que realiza uma operação necessária, com consentimento do paciente e conforme a técnica adequada, não comete crime de lesão corporal.
Erros comuns
Achar que toda intervenção médica, mesmo sem consentimento e fora das regras da ciência, estaria sempre amparada por essa excludente.
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