Card 15 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Fácil
Age no exercício regular de direito quem pratica conduta típica em cumprimento de obrigação expressamente imposta por lei, e não por mera faculdade do ordenamento.