Card 15 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Age no exercício regular de direito quem pratica conduta típica em cumprimento de obrigação expressamente imposta por lei, e não por mera faculdade do ordenamento.
Errado — essa é a definição de estrito cumprimento de dever legal; o exercício regular de direito pressupõe uma faculdade (permissão), e não uma obrigação legal imposta ao agente.
A obrigatoriedade da conduta é típica do dever legal; a faculdade de exercê-la ou não é o que caracteriza o exercício regular de direito.
Fundamentação teórica
Art. 23, III, CP.
Base científica
Doutrina sobre exercício regular de direito (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
DEVER LEGAL = TENHO QUE FAZER. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO = POSSO FAZER (faculdade).
Exemplo prático
A prisão em flagrante realizada por particular, faculdade prevista em lei, é exemplo de exercício regular de direito.
Erros comuns
Inverter os conceitos de dever legal e exercício regular de direito quanto à obrigatoriedade da conduta.
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