Card 14 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Age em estrito cumprimento de dever legal quem pratica conduta típica amparada por mera faculdade prevista no ordenamento jurídico, ainda que não exista lei impondo o dever.
Errado — o estrito cumprimento de dever legal exige que exista lei impondo o dever ao agente; a mera faculdade, sem imposição legal, caracteriza exercício regular de direito, não dever legal.
A distinção central entre as duas excludentes está exatamente aí: dever legal pressupõe obrigação imposta por lei; exercício regular de direito pressupõe faculdade.
Fundamentação teórica
Art. 23, III, CP.
Base científica
Doutrina sobre estrito cumprimento do dever legal (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
DEVER LEGAL = TEM QUE TER LEI IMPONDO O DEVER, E AGIR DENTRO DOS LIMITES DELA.
Exemplo prático
Um oficial de justiça que arromba uma porta para cumprir mandado judicial de busca e apreensão age em estrito cumprimento de dever legal.
Erros comuns
Confundir estrito cumprimento de dever legal (obrigação) com exercício regular de direito (faculdade).
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