Card 13 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
O estado de necessidade putativo ocorre quando o agente supõe, por erro, a existência de perigo atual que, na realidade, não existia.
Certo — assim como a legítima defesa putativa, trata-se de espécie de descriminante putativa, submetida ao regime do erro de tipo permissivo (art. 20, §1º, CP), segundo a teoria limitada da culpabilidade.
A consequência prática é a mesma da legítima defesa putativa: se o erro for inevitável, exclui dolo e culpa; se evitável, exclui apenas o dolo, subsistindo eventual punição por culpa.
Fundamentação teórica
Art. 20, §1º, CP.
Base científica
Doutrina sobre descriminantes putativas aplicadas ao estado de necessidade (Bitencourt).
Técnica de memorização
ACHEI QUE TINHA PERIGO, MAS NÃO TINHA = ESTADO DE NECESSIDADE PUTATIVO (regime do erro).
Exemplo prático
Quem, por erro plenamente justificável, acredita estar em perigo iminente de morte e pratica conduta lesiva a terceiro pode invocar essa figura.
Erros comuns
Tratar o estado de necessidade putativo como excludente de ilicitude autônoma, e não como questão relativa ao erro.
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