Card 9 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Diferentemente da legítima defesa, que pressupõe agressão humana injusta, o estado de necessidade pode decorrer de perigo causado por fato humano, animal ou da natureza.
Certo — o estado de necessidade tem espectro mais amplo quanto à origem do perigo, não se restringindo à agressão humana.
Enquanto a legítima defesa reage a uma agressão humana injusta, o estado de necessidade pode ser invocado diante de qualquer situação de perigo atual, seja qual for sua origem.
Fundamentação teórica
Arts. 24 e 25, CP.
Base científica
Doutrina comparativa entre legítima defesa e estado de necessidade (Bitencourt).
Técnica de memorização
LEGÍTIMA DEFESA = SÓ CONTRA GENTE. ESTADO DE NECESSIDADE = CONTRA QUALQUER PERIGO (gente, bicho, natureza).
Exemplo prático
Matar um animal selvagem que ataca uma pessoa configura estado de necessidade, e não legítima defesa (que pressupõe agressão humana).
Erros comuns
Achar que a legítima defesa também pode ser invocada contra ataques de animais ou fenômenos naturais.
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