Card 8 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual direito próprio ou alheio, ainda que tenha provocado esse perigo voluntariamente.
Errado — o art. 24 do CP exige que o perigo não tenha sido provocado pela vontade do agente; se provocado voluntariamente, falta esse requisito, afastando a excludente.
Quem provoca dolosamente a situação de perigo não pode, em regra, invocar estado de necessidade para justificar a conduta lesiva subsequente.
Fundamentação teórica
Art. 24, CP.
Base científica
Doutrina sobre estado de necessidade (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
ESTADO DE NECESSIDADE: PERIGO ATUAL + NÃO PROVOCADO POR MIM + SEM OUTRA SAÍDA RAZOÁVEL.
Exemplo prático
Quem invade uma casa para se abrigar durante uma tempestade que ameaça sua vida pode agir em estado de necessidade.
Erros comuns
Achar que o estado de necessidade se aplica mesmo quando o agente provocou dolosamente a situação de perigo.
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