Card 18 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
O consentimento do ofendido, embora não previsto expressamente no rol do art. 23 do CP, é reconhecido pela doutrina como causa supralegal de exclusão da ilicitude em determinadas hipóteses.
Certo — quando o bem jurídico é disponível e o titular consente validamente, a doutrina admite essa causa supralegal, distinta das quatro hipóteses legais do art. 23.
Exige-se que o bem jurídico seja disponível (como o patrimônio), que o consentimento seja válido e anterior ou concomitante à conduta, e que o agente tenha conhecimento desse consentimento.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre consentimento do ofendido (Bitencourt, Nucci).
Base científica
Doutrina das causas supralegais de exclusão da ilicitude.
Técnica de memorização
CONSENTIMENTO DO OFENDIDO = CAUSA 'FORA DA LISTA' DO ART. 23, MAS ACEITA PELA DOUTRINA.
Exemplo prático
Quem, com autorização do proprietário, danifica um bem para fins de reforma não comete crime de dano, por força do consentimento válido do ofendido.
Erros comuns
Achar que o consentimento do ofendido está expressamente previsto no rol do art. 23 do CP.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.