Card 18 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Difícil
O consentimento do ofendido, embora não previsto expressamente no rol do art. 23 do CP, é reconhecido pela doutrina como causa supralegal de exclusão da ilicitude em determinadas hipóteses.