Card 19 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude

Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Difícil

O consentimento do ofendido exclui a ilicitude de qualquer crime, inclusive os que tutelam bens jurídicos indisponíveis, como a vida.