Card 19 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
O consentimento do ofendido exclui a ilicitude de qualquer crime, inclusive os que tutelam bens jurídicos indisponíveis, como a vida.
Errado — o consentimento do ofendido só é eficaz como excludente supralegal quando recai sobre bens jurídicos disponíveis; bens indisponíveis, como a vida, não comportam esse tipo de consentimento válido.
O consentimento da vítima para ser morta, por exemplo, não afasta a ilicitude do homicídio, dada a indisponibilidade constitucional do direito à vida.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre limites do consentimento do ofendido (Bitencourt, Nucci).
Base científica
Doutrina sobre disponibilidade de bens jurídicos como pressuposto do consentimento eficaz.
Técnica de memorização
SÓ VALE PARA BEM DISPONÍVEL; VIDA E OUTROS BENS INDISPONÍVEIS NÃO SE SUJEITAM A ESSE CONSENTIMENTO.
Exemplo prático
Mesmo que a vítima expressamente autorize, o homicídio a pedido não se torna lícito por força do consentimento do ofendido.
Erros comuns
Achar que o consentimento do ofendido tem eficácia justificante irrestrita, independentemente da natureza do bem jurídico.
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