Card 22 de 25 · Causas de Exclusão da Ilicitude
Direito Penal Estilo Cebraspe
Causas de Exclusão da Ilicitude Dificuldade: Difícil
Se o animal é açulado (incitado) por alguém contra a vítima, esta pode agir em legítima defesa contra o agressor humano que o comanda, e não apenas em estado de necessidade contra o animal.