Card 12 de 20 · Causas de Exclusão da Culpabilidade
A teoria da actio libera in causa impede a punição do agente que se embriaga voluntariamente e, sob efeito do álcool, comete um crime, por faltar imputabilidade no momento do fato.
Errado — a teoria da actio libera in causa fundamenta exatamente o oposto: a punição do agente, deslocando o exame da imputabilidade para o momento em que ele decidiu se embriagar, quando ainda era plenamente imputável.
Se a teoria impedisse a punição, ela perderia sua própria razão de ser, que é justamente responsabilizar o agente apesar da incapacidade no momento da conduta criminosa.
Fundamentação teórica
Art. 28, II, CP; doutrina da actio libera in causa.
Base científica
Teoria da actio libera in causa (ação livre na causa).
Técnica de memorização
A IMPUTABILIDADE É CHECADA NO MOMENTO EM QUE O AGENTE ESCOLHEU BEBER, NÃO NO MOMENTO DO CRIME.
Exemplo prático
Quem decide se embriagar sabendo de sua tendência a agir violentamente sob efeito do álcool pode ser responsabilizado com base nessa teoria.
Erros comuns
Achar que a actio libera in causa serve para isentar de pena, quando na verdade fundamenta a responsabilização do agente.
💡 Errou esse card? Marque para revisão para estudar depois. Quanto mais você errar, mais importante revisar o assunto.