Card 17 de 20 · Causas de Exclusão da Culpabilidade
Reconhecida uma causa de exclusão da culpabilidade, o fato praticado permanece típico e ilícito, afastando-se apenas a possibilidade de responsabilização penal do agente.
Certo — diferentemente das excludentes de ilicitude, que tornam o fato lícito, as excludentes de culpabilidade mantêm o caráter ilícito da conduta, apenas afastando a reprovação pessoal ao agente.
Essa distinção tem relevância prática, por exemplo, para a possibilidade de legítima defesa de terceiro contra o autor do fato, já que a conduta continua sendo ilícita.
Fundamentação teórica
Doutrina sobre efeitos das excludentes de ilicitude x culpabilidade (Bitencourt).
Base científica
Teoria do crime como fato típico, ilícito e culpável (estrutura tripartida).
Técnica de memorização
EXCLUIR ILICITUDE = FATO VIRA LÍCITO. EXCLUIR CULPABILIDADE = FATO CONTINUA ILÍCITO, SÓ NÃO PUNE O AGENTE.
Exemplo prático
Quem se defende de um inimputável em surto psicótico age em legítima defesa, porque a agressão deste, mesmo não culpável, continua sendo ilícita.
Erros comuns
Achar que a exclusão da culpabilidade também torna o fato lícito, equiparando-a às excludentes de ilicitude.
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