Card 20 de 20 · Causas de Exclusão da Culpabilidade
Parte da doutrina reconhece, para hipóteses excepcionais em que os bens em conflito no estado de necessidade são de valor estritamente equivalente, uma leitura aproximada da inexigibilidade de conduta diversa, mesmo dentro da teoria unitária adotada pelo CP comum.
Certo — ainda que o CP brasileiro adote a teoria unitária (tratando o estado de necessidade sempre como excludente de ilicitude), a doutrina debate situações-limite em que a análise da culpabilidade (inexigibilidade) também seria pertinente, como reforço argumentativo.
Trata-se de discussão doutrinária que não afasta a adoção formal da teoria unitária pelo CP comum, mas reconhece a proximidade principiológica entre estado de necessidade e inexigibilidade de conduta diversa em casos extremos.
Fundamentação teórica
Art. 24, CP; doutrina comparada sobre teoria unitária e diferenciadora (Bitencourt).
Base científica
Debate doutrinário sobre limites da teoria unitária em casos-limite de bens equivalentes.
Técnica de memorização
MESMO NA TEORIA UNITÁRIA, CASOS EXTREMOS DE BENS 'EMPATADOS' GERAM DEBATE DOUTRINÁRIO PRÓXIMO DA INEXIGIBILIDADE.
Exemplo prático
No clássico dilema de dois náufragos disputando a única tábua de salvação, parte da doutrina reflete sobre essa proximidade principiológica, sem abandonar a teoria unitária formalmente adotada.
Erros comuns
Achar que essa discussão doutrinária equivale à adoção formal da teoria diferenciadora pelo Código Penal comum brasileiro.
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