Card 6 de 20 · Causas de Exclusão da Culpabilidade
Se a ordem do superior hierárquico for manifestamente ilegal, ainda assim o subordinado que a cumpre fica isento de pena, respondendo apenas o superior que a emitiu.
Errado — quando a ordem é manifestamente ilegal, o subordinado que a cumpre também responde penalmente, pois lhe era exigível reconhecer a ilegalidade evidente e recusar-se a cumpri-la.
A excludente do art. 22 do CP exige, expressamente, que a ordem não seja manifestamente ilegal; presente essa manifesta ilegalidade, ambos (superior e subordinado) respondem, em regra, pelo crime.
Fundamentação teórica
Art. 22, segunda parte, CP.
Base científica
Doutrina sobre limites da obediência hierárquica (Bitencourt).
Técnica de memorização
ORDEM 'ESCANCARADAMENTE' ILEGAL = SUBORDINADO TAMBÉM RESPONDE.
Exemplo prático
Um subordinado que recebe ordem clara e evidentemente criminosa (como matar um inocente) não pode invocar obediência hierárquica para se eximir de pena.
Erros comuns
Achar que a obediência hierárquica sempre isenta o subordinado, independentemente do grau de ilegalidade da ordem recebida.
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