Card 7 de 20 · Causas de Exclusão da Culpabilidade
A obediência hierárquica exige relação de subordinação de direito público, não sendo aplicável, em regra, a relações hierárquicas puramente privadas ou domésticas.
Certo — a doutrina majoritária entende que a excludente se aplica a relações hierárquicas funcionais no âmbito da Administração Pública, não abrangendo, por exemplo, relações empregatícias comuns.
Isso decorre da própria razão de ser do instituto, ligado à estrutura hierárquica típica do serviço público, embora haja alguma divergência doutrinária sobre extensão a outras relações organizadas verticalmente.
Fundamentação teórica
Art. 22, CP; doutrina majoritária sobre relação de direito público.
Base científica
Doutrina sobre extensão da obediência hierárquica (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
OBEDIÊNCIA HIERÁRQUICA = PENSADA PARA RELAÇÃO FUNCIONAL PÚBLICA, EM REGRA.
Exemplo prático
Um funcionário público que cumpre ordem de superior dentro da estrutura administrativa pode invocar a excludente; um empregado que cumpre ordem ilegal do patrão, em regra, não se enquadra da mesma forma.
Erros comuns
Achar que a excludente se aplica indistintamente a qualquer relação hierárquica, inclusive as de natureza puramente privada.
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