Card 9 de 20 · Causas de Exclusão da Culpabilidade
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.
Errado — a embriaguez voluntária completa não isenta de pena (art. 28, II, CP); apenas a embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou força maior gera essa isenção (art. 28, §1º, CP).
A distinção entre a origem da embriaguez (voluntária/culposa x fortuita/força maior) é o que determina se há ou não isenção de pena.
Fundamentação teórica
Art. 28, §1º, CP.
Base científica
Doutrina sobre embriaguez fortuita completa (Bitencourt, Nucci).
Técnica de memorização
EMBRIAGUEZ FORTUITA COMPLETA = ISENÇÃO DE PENA (não escolhi beber, foi acidente/força maior, e fiquei sem entendimento).
Exemplo prático
Quem é forçado a ingerir álcool sem saber, ficando completamente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta, pode ser isento de pena.
Erros comuns
Confundir os efeitos da embriaguez voluntária completa (não isenta) com os da embriaguez fortuita completa (isenta).
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