Parte Geral
Disciplina: Direito Penal
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Questões deste assunto
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- #1 Havendo conflito aparente de normas, aplica-se o princípio da subsidiariedade, que incide no caso de... Difícil
- #1 A extra-atividade da lei penal constitui exceção à regra geral de aplicação da lei vigente à época d... Médio
- #1 O princípio da legalidade é parâmetro fixador do conteúdo das normas penais incriminadoras, ou seja,... Fácil
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