Item CERTO — a extra-atividade (retroatividade e ultra-atividade) da lei penal mais benéfica é exceção à regra geral do tempus regit actum.

A regra geral é a aplicação da lei vigente ao tempo do fato (tempus regit actum). A extra-atividade é o fenômeno pelo qual a lei penal se aplica fora do seu período normal de vigência, seja retroagindo (retroatividade, para beneficiar o réu) ou ultra-agindo (ultra-atividade, quando lei revogada mais benéfica continua a ser aplicada a fatos ocorridos sob sua vigência). Trata-se, portanto, de exceção à regra geral, sempre em favor do réu.